Sede: Vila Real
Tribunal da Relação Competente: Guimarães
Quadro de Juízes: de 1 a 30.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 1 a 20.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 1 a 150.
Mensagem não publicada
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016Publicado em 2021-04-26 15:58:44
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