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Tomada de posse da Senhora Magistrada Judicial»
Tomada de posse dos Senhores Procuradores da República»
Aplicação de prisão preventiva - crimes de sequestro agravado, roubo agravado, furto qualificado»
Processo n.º 442/19.8 JAVRL - Acórdão»
Processo 13738/15.9T9PRT - Decisão instrutória»
Medidas de coação - Crime de incêndio florestal»