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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE VILA REAL

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Mapa portugal

Sede: Vila Real

Tribunal da Relação Competente: Guimarães

Quadro de Juízes: de 1 a 30.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 1 a 20.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 1 a 150.

Imagem VILAREAL
Jurisprudência

    Ação de Processo Comum - Contrato de mandato

    Relator: Dra. Ana de Sousa Leite

    Descritores:

    Contrato de mandato;
    Obrigação de restituição;
    Dividendos;
    Litigância de má-fé.

    Processo: 2851/21.3T8VRL

    Área: Civil


    Publicado em 2024-03-19