Sede: Vila Real
Tribunal da Relação Competente: Guimarães
Quadro de Juízes: de 1 a 30.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 1 a 20.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 1 a 150.
Ação de Processo Comum - Contrato de mandato
Relator: Dra. Ana de Sousa Leite
Descritores:
Contrato de mandato; Obrigação de restituição; Dividendos; Litigância de má-fé.
Processo: 2851/21.3T8VRL
Área: Civil
Publicado em 2024-03-19
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