Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 1 a 20.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 1 a 150.
Despachos
Organização da tramitação do Proc. 13738/15.9T9PRT, vindo do DIAP-Regional do Porto, reportado a factos ocorridos em Montalegre Publicado em 2024-02-15