Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 1 a 20.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 1 a 150.
Estudos | Guias Práticos
Pesquisa de ações de reconhecimento da existência de contrato de trabalho no âmbito das plataformas digitais - Trabalho elaborado pelo GAMJ da Comarca de Setúbal Publicado em 2024-06-26