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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DO PORTO

Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Mapa portugal

Sede: Porto

Tribunal da Relação Competente: Porto

Quadro de Juízes: de a .

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de a .

Quadro de Funcionários Judiciais: de a .

Imagem PORTO
RGPD

    Lei n.º 34/2009, de 14 de julho - Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial
    Publicado em 2022-06-06

    Regulamento Geral de Proteção de Dados
    Publicado em 2022-06-06








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