Sede: Porto
Tribunal da Relação Competente: Porto
Quadro de Juízes: de 176 a 188.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 193 a 199.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 1227 a 1227.
Lei n.º 34/2009, de 14 de julho - Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicialPublicado em 2022-06-06
Regulamento Geral de Proteção de DadosPublicado em 2022-06-06
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