TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE FARO

Comunicado - Protesto da Ordem dos Advogados - Escalas de Advogados para Serviço Urgente

Comunicado
Protesto da Ordem dos Advogados – inscrições em escalas


A Ordem dos Advogados (OA) decidiu agendar um protesto que demonstre ao Ministério da Justiça a importância e a essencialidade do serviço prestado pela advocacia no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), bem como a urgência em atualizar a respetiva tabela remuneratória.
Os motivos do protesto podem ser consultados em https://portal.oa.pt/advogados/protesto-inscricao-em-escalas-perguntas-frequentes/.
De acordo com o que nos foi transmitido e ainda do que consta da página da OA na internet, o protesto consiste em os advogados não se inscreverem para assegurarem as escalas presenciais e de prevenção para o mês de setembro (podendo o protesto prosseguir nos meses subsequentes).Caso nenhum advogado se inscreva, a OA não poderá nomear nenhum advogado para assegurar a realização, por exemplo, de um interrogatório judicial de arguido detido, de uma audiência em processo sumário ou a realização de qualquer outra diligência que exija a intervenção do advogado de escala.
De outro lado, as competências que estavam delegadas nos Conselhos Regionais das Ordens dos Advogados e nas Delegações da Ordem dos Advogados foram todas avocadas pela Senhora Bastonária, o que implica que o Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados e as delegações da OA da comarca de Faro deixarão de poder designar advogados para os efeitos referidos no final do parágrafo anterior (já que essa competência residirá no Conselho Geral da Ordem dos Advogados).
Caso um advogado aceite, ainda que não designado pela OA, assegurar a realização de uma diligência, essa intervenção não poderá ser remunerada ao abrigo do SADT, uma vez que não houve designação nos termos regulamentares.
Este protesto da OA poderá causar grave perturbação na atividade dos tribunais. Por esse motivo se justifica a emissão do presente “Comunicado”.
Do presente comunicado darei conhecimento aos magistrados judiciais em funções no Tribunal Judicial da Comarca de Faro e aos órgãos de gestão.
Solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Administrador Judiciário a diligência de fazer divulgar pelos oficiais de justiça em exercício de funções na comarca o presente comunicado.

Publique-se no Portal da Comarca.

O Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Faro