TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DO PORTO

Divulgação dos critérios de seleção e pseudonimização das decisões judiciais

Encontram-se disponíveis neste Portal, em "Instrumentos de Gestão / Publicações", os critérios de seleção e pseudonimização das decisões judiciais, aprovados por deliberação do Plenário do CSM, de 11-04-2023, e que podem ser consultados na seguinte hiperligação:  https://comarcas.tribunais.org.pt/comarcas/pdf2/porto/pdf/Criterios-de-selecao-e-pseudonimizacao-das-decisoes-Judiciais.pdf