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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DO PORTO

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Publicidade - artigo 8º Regulamento dos Critérios de Reafectação de Juízes, Afectação de Processos e Acumulação de Funções

Para os fins respectivos, disponibiliza-se neste site, em Instrumentos de Gestão/Medidas de Gestão, as medidas adoptadas no Tribunal Judicial da Comarca do Porto.