TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE VILA REAL

Medidas de coação - Tráfico de substâncias estupefacientes

No dia 09 de abril de 2025 foram presentes, ao Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, 12 arguidos indiciados, a maior parte, pela prática de crime de tráfico de substâncias estupefacientes, alguns deles agravado e, outros em concurso real com a prática de um crime de detenção de arma proibida.
Os primeiros interrogatórios realizaram-se nos dias 09, 10 e 11 de abril de 2025 e foram determinadas as seguintes medidas de coação:
 
A cinco arguidos (5), para além do termo de identidade e residência (T.I.R.) foi aplicada a Prisão Preventiva; enquanto aos restantes seis (6) para além do T.I.R. foram aplicadas as seguintes medidas de coação:
 
- Obrigação de apresentação periódica, no OPC da área da sua residência, a efetuar duas vezes por semana;
- Proibição de contactar, direta ou indiretamente e por qualquer meio, com quaisquer consumidores (já identificados, identificáveis ou ainda não identificados nos autos) e demais co-arguidos;
- Proibição de se ausentar do concelho da respetiva residência sem autorização;
 
A um dos arguidos, para além das demais, acresce a medida de coação de sujeição a tratamento ao consumo aditivo de produtos estupefacientes, em instituição adequada, comparecendo em consultas que lhe venham a ser agendadas e eventual tratamento médico e/ou medicamentoso prescrito para o efeito.