TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE BRAGA
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Alargamento da gestão financeira descentralizada
O Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Justiça e a Procuradoria‑Geral da República assinaram, no dia 23 de março, em Coimbra, o protocolo que alarga a todas as comarcas o modelo de gestão financeira descentralizada, testado em projeto‑piloto desde 2024.
O novo modelo permite uma gestão mais flexível e próxima das necessidades concretas das comarcas, reforçando a eficiência, a responsabilização e a melhor utilização dos recursos públicos. Foi sublinhado que se trata de um caminho de melhoria gradual, assente na proximidade da decisão e na cooperação institucional.
O protocolo prevê a delegação de competências nos administradores judiciários e o arranque de um ciclo de formação dirigido aos órgãos de gestão das comarcas, apoiando a implementação do regime e promovendo a partilha de boas práticas.
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