TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE BRAGA

Homologada proposta de concretização da agregação dos Juízos de Vieira do Minho e da Póvoa de Lanhoso

No dia 17 de julho de 2026, o Conselho Superior da Magistratura homologou a proposta apresentada pela Senhora Juíza Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Filipa Afonso Aguiar, para a concretização da agregação dos Juízos de Competência Genérica de Vieira do Minho e da Póvoa de Lanhoso, determinada pela Portaria n.º 229/2026/1, de 22 de maio.

Nos termos definidos, os processos da área penal dos Juízos de Competência Genérica de Vieira do Minho e da Póvoa de Lanhoso passarão a ser atribuídos e tramitados no Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso, enquanto os processos da área cível dos dois juízos serão atribuídos e tramitados no Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho. Porém, e até determinação em contrário, face à escassez de instalações e de funcionários, no Juizo de Competência Genérica de Vieira do Minho, os processos da área cível da Póvoa de Lanhoso permanecerão naquele tribunal, sendo aí tramitados por magistrado a designar.

A concretização da agregação produzirá efeitos a partir de 15 de setembro de 2026, permitindo a realização dos procedimentos necessários à transição física e eletrónica dos processos da jurisdição penal e de instrução criminal de Vieira do Minho para a Póvoa de Lanhoso.