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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE BRAGA

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ASSINATURA DO PROTOCOLO - DIREITO EM DIA

No dia 22 de Fevereiro de 2019 foi celebrado um protocolo entre o Tribunal Judicial da Comarca de Braga e o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados tendo em vista a colaboração na construção de uma base de dados de decisões da 1.ª instância, de acesso universal e gratuito, a integrar na plataforma “Direito em Dia”.

Protocolos semelhantes foram subscritos pelos Tribunais das Comarcas de Bragança, Porto, Porto-Este, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, esperando-se que em breve sejam alargados aos demais tribunais de comarca do país.

A plataforma “Direito em Dia” foi concebida por mencionado Conselho Regional e consiste num agregador de conteúdos, que permite a pesquisa de jurisprudência de forma organizada, eficiente e simultânea em todas as bases de dados públicas, incluindo as decisões do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, dos Tribunais da Relação, do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos, bem como as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública, as decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e ainda as informações jurídicas da Autoridade Tributária e do Instituto dos Registos e do Notariado.

Na sequência dos aludidos protocolos de cooperação, esta plataforma suportará ainda a primeira base de dados pública de jurisprudência da 1.ª instância.

Albergará também artigos doutrinários, comentários jurisprudenciais e legislativos, além de cadernos temáticos e suportes multimédia, pretendendo contribuir para o reforço e desenvolvimento da literatura jurídico-prática.
O “Direito em Dias” apresenta-se, assim, como um inédito e salutar projecto de partilha de conhecimento e de aperfeiçoamento do Direito, congregando os esforços da magistratura, da advocacia e da academia.

O acesso pode ser feito no seguinte endereço electrónico:

https://www.direitoemdia.pt/


Braga, 15 de Março de 2019

 









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