TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE SETÚBAL

Jurisprudência do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, já está disponível no ECLI - European Case Law Identifier

O Gabinete de Apoio aos Magistrados Judicias, procedeu à introdução no ECLI - European Case Law Identifier de toda a jurisprudência do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal que se encontra disponível na página da Comarca, podendo aceder-se às mesmas através do ECLI - https://jurisprudencia.csm.org.pt/ ou dos seguintes link’s:

ECLI - Jurisprudência Portuguesa Portal de pesquisa de Jurisprudência Portuguesa do Conselho Superior da Magistratura de Portugal, contém as decisões de todos os Tribunais Superiores desde 1932. jurisprudencia.csm.org.pt