TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DE VILA REAL

Crime de Incêndio Florestal - Não realização do 1.º Interrogatório judicial de arguido detido

Conforme comunicado oficial da Polícia Judiciária, o Departamento de Investigação Criminal de Vila Real, procedeu à identificação e detenção de um homem, de 57 anos, suspeito de ter ateado um incêndio em área agrícola, localizada no concelho de Mondim de Basto, no passado dia 27 de agosto.

O detido foi presente ao Tribunal, no dia de ontem, 12 de setembro de 2024, para realização do 1.º interrogatório de arguido detido. No entanto, dada a impossibilidade de comparência e de nomeação de um defensor, de modo que assegurasse a defesa do arguido, foi adiada a diligência para as 14:00 horas do dia de hoje, 13 de setembro de 2024. Tendo-se verificado, uma vez mais, a impossibilidade do arguido se ver representado por um defensor, a diligência não foi realizada.

Acresce, ainda, que o prazo legal de 48 horas previsto nos arts. 28.º, n.º 1 da C.R.P., 141.º, n.º 1 e 254.º, n.º 1, al. a) todos do C.P.P., termina no dia de hoje, pelas 20h20m, o que, impôs a determinação judicial de “imediata restituição do arguido à liberdade”.