TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DA MADEIRA
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Sede: Funchal
Tribunal da Relação Competente: Lisboa
Quadro de Juízes: de 24 a 32.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 25 a 25.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 164 a 149.
Regulamentos
Afetação de Juiz do Quadro Complementar de Lisboa ao Juízo de Competência Genérica da Ponta do Sol
Publicado em 2023-10-17
Regulamento de distribuição - Alterações
Publicado em 2023-09-19
Regulamento da distribuição dos atos processuais - (Lei n.º55/2021, de 13 de agosto e Portaria n.º86/2023, de 27 de março)
Publicado em 2023-05-11
Regulamento Eleição Representantes dos Magistrados e Oficiais Justiça no Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Publicado em 2022-05-16
Regulamento Utilização Parque Estacionamento do Palácio da Justiça do Funchal
Publicado em 2022-05-16
Regulamento Interno do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Publicado em 2022-03-11
Regulamento do Conselho de Gestão do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Publicado em 2022-03-11
Regulamento do Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Publicado em 2022-03-11