TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DA MADEIRA

Sede: Funchal

Tribunal da Relação Competente: Lisboa

Quadro de Juízes: de 24 a 32.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 25 a 25.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 164 a 149.

Declaração de perda a favor do Estado dos produtos e vantagens do crime, designadamente nos crimes de abuso de confiança fiscal

Relator: Dr. Jorge Silva

Descritores:

perda
Estado
produto
crime
confiança
fiscal

Processo:

Área: Criminal

Publicado em 2018-10-19