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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DA MADEIRA

Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Mapa portugal

Sede: Funchal

Tribunal da Relação Competente: Lisboa

Quadro de Juízes: de 24 a 32.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 25 a 25.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 164 a 149.

Jurisprudência

    Declaração de perda a favor do Estado dos produtos e vantagens do crime, designadamente nos crimes de abuso de confiança fiscal

    Relator: Dr. Jorge Silva

    Descritores:

    perda
    Estado
    produto
    crime
    confiança
    fiscal

    Processo:

    Área: Criminal


    Publicado em 2018-10-19