Sede: Funchal
Tribunal da Relação Competente: Lisboa
Quadro de Juízes: de 24 a 32.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 25 a 25.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 164 a 149.
Declaração de perda a favor do Estado dos produtos e vantagens do crime, designadamente nos crimes de abuso de confiança fiscal
Relator: Dr. Jorge Silva
Descritores:
perda Estado produto crime confiança fiscal
Processo:
Área: Criminal
Publicado em 2018-10-19
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