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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DA MADEIRA

Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Mapa portugal

Sede: Funchal

Tribunal da Relação Competente: Lisboa

Quadro de Juízes: de 24 a 32.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 25 a 25.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 164 a 149.

Regulamento Geral de Proteção de Dados



Mensagem não publicada



    Despacho: Atualização da página institucional da comarca relativamente ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
    Publicado em 2022-06-20 10:52:30

    Comunicado do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 15-05-2018
    Publicado em 2022-06-20 10:50:08

    Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
    Publicado em 2022-06-20 10:49:23

    Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, de 27 de abril de 2016
    Publicado em 2022-06-20 10:47:36