TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DA MADEIRA
PORTO SANTO
Departamento de Investigação e Ação Penal da Madeira - Secção de Porto Santo
Morada: Largo do Pelourinho - 9400-001 Porto Santo
Telefone: 291090300
Fax: 291090318
email: portosanto.ministeriopublico@tribunais.org.pt
Competência Territorial:
Município de Porto Santo
Procuradoria do Juízo de Competência Genérica
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DIVULGAÇÃO
Festa de homenagem aos oficiais de justiça Hilário Gomes e Armando Pestana»
Falecimento da Mm.ª Juiz Elsa Maria Mota Serrão»
Acervo Bibliográfico do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira»
Relatório semestral - janeiro a junho de 2021»
Cedência das instalações da Junta de Freguesia de Santa Cruz»