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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DA MADEIRA

Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Mapa portugal

Sede: Funchal

Tribunal da Relação Competente: Lisboa

Quadro de Juízes: de 24 a 32.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 25 a 25.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 164 a 149.

Regulamentos

    Regulamento Eleição Representantes dos Magistrados e Oficiais Justiça no Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
    Publicado em 2022-05-16

    Regulamento Utilização Parque Estacionamento do Palácio da Justiça do Funchal
    Publicado em 2022-05-16

    Regulamento Interno do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
    Publicado em 2022-03-11

    Regulamento do Conselho de Gestão do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
    Publicado em 2022-03-11

    Regulamento do Conselho Consultivo do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
    Publicado em 2022-03-11