Sede: Funchal
Tribunal da Relação Competente: Lisboa
Quadro de Juízes: de 24 a 32.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 25 a 25.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 164 a 149.
Homologação medidas gestão sugeridas Juiz Presidente - despacho Vice-Presidente CSMPublicado em 2021-03-26
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