Sede: Funchal
Tribunal da Relação Competente: Lisboa
Quadro de Juízes: de 24 a 32.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 25 a 25.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 164 a 149.
Indicadores por juízo - 1.º semestre 2019Publicado em 2019-07-15
Taxas por juízo - 1.º semestre de 2019Publicado em 2019-07-15
Objetivos Processuais 2016-2017Publicado em 2016-10-06
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