barra1 logo Madeira

TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DA MADEIRA

Notícias e Eventos

Alteração de competências na jurisdição de instrução criminal do Juízo de Competência Genérica do Porto Santo

O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira informa que, a partir de 21-03-2022, irá proceder-se à alteração das competências na jurisdição de instrução criminal do Juízo de Competência Genérica do Porto Santo, conforme proposta apresentada pela Comarca da Madeira e homologada pelo Conselho Superior da Magistratura, que, em termos genéricos, centraliza na Juiz de Instrução Criminal do Funchal a prolação de todos os atos jurisdicionais no inquérito daquele juízo, com excepção dos 1º interrogatórios judiciais de arguido detido.
Mais informação poderá ser obtida nesta ligação.