TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DOS AÇORES

Encarregado de Proteção de Dados

Mediante deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 24 de abril de 2018, foi nomeado Encarregado de Proteção de Dados (DPO, na sigla em língua inglesa), o Exmo. Senhor Juiz de Direito Nuno Luís Lopes Ribeiro.

As funções do DPO, no âmbito da atividade administrativa dos tribunais, tal como descritas no Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), podem ser sintetizadas no seguinte:
- Informação e aconselhamento dos tribunais, seus funcionários e subcontratantes, a respeito das obrigações emergentes do regime de proteção de dados;
- Apreciação da conformidade com esse regime, das políticas e atividades dos tribunais, incluindo a repartição de responsabilidades com subcontratados, as práticas de detecção e resposta a eventuais violações de dados pessoais, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;

- Cooperação e ponto de contato com a autoridade de controlo.
O DPO nomeado pode ser contatado, sobre assuntos relacionados com as suas funções:
- por e-mail, para o endereço
dpo.csm@csm.org.pt;
- por correio, para o endereço
Encarregado de Proteção de Dados
Conselho Superior da Magistratura
Rua Mouzinho da Silveira, n.º 10
1269-273 Lisboa.

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DELIBERAÇÕES TOMADAS NO PLENÁRIO DE 07-05-2019 (Tarde)

15) Foi deliberado, por unanimidade, aceitar a renúncia apresentada pelo Exmo. Senhor Juiz Desembargador Dr. Nuno Luís Lopes Ribeiro relativamente ao exercício da função de Encarregado de Proteção de Dados do Conselho Superior da Magistratura. Considerando a aludida renúncia, o Plenário do Conselho Superior da Magistratura deliberou, por unanimidade, indicar a Exma. Senhora Juíza de Direito, Dra. Ana Sofia Bastos Wengorovius, para o exercício da função de Encarregada da Protecção de Dados do Conselho Superior da Magistratura.


Encarregada de Proteção de Dados
(Data Protection Officer)
Dra. Ana Sofia Bastos Wengorovius
Juíza de Direito
Adjunta do Gabinete do Vice-Presidente do CSM


EPD (DPO) anteriores
Deliberação do Conselho Plenário de 24/04/2018
Juiz Desembargador Nuno Luís Lopes Ribeiro (24/04/2018 a 07/05/2019)

Protocolo de implementação do RGPD celebrado entre o CSM e os Tribunais da Relação
Publicado em 2020-01-27 18:19:44