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TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DOS AÇORES

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Mapa portugal

Sede: Ponta Delgada

Tribunal da Relação Competente: Lisboa

Quadro de Juízes: de 32 a 36.

Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 30 a 32.

Quadro de Funcionários Judiciais: de 214 a 214.

Jurisprudência

    Nulidade de insuficiência de inquérito por omissão de acto obrigatório

    Relator: Dra. Susana Rolo

    Descritores:

    -garantias de defesa;
    –ausência de confrontação dos arguidos com parte substancial do objecto factual que vem a conformar a acusação;
    –princípio do contraditório;
    –nulidade de insuficiência de inquérito por omissão de acto obrigatório.

    Processo: 442/19.8JAPDL-B

    Área: inst_criminal


    Publicado em 2022-04-06

    Impedimento do JIC para a intervenção na instrução (art. 40.º do CPP – Lei 94/2021)

    Relator: Dr. Francisco de Siqueira

    Descritores:

    -art. 40.º do CPP – Lei 94/2021
    -constituição de assistente
    -impedimento do JIC para a intervenção na instrução
    -princípio do juiz natural
    -inconstitucionalidade material

    Processo: 327/21.8PBPDL

    Área: inst_criminal


    Publicado em 2022-04-04

    Indemnização cancelamento de voo SATA

    Relator: Dr. Renato Grazina

    Descritores:

    Sata - cancelamento de voo - indemnização - greve - circunstância excecional - Reenvio Prejudicial - Tribunal de Justiça da União Europeia.

    Processo: 2989/19.7T8PDL

    Área: Civil


    Publicado em 2021-05-13

    Tribunal da Relação de Lisboa confirmou decisão de rejeição da utilização pelo M.º P.º da faculdade do art.º 16.º, n.º 3, do CPP

    Relator: Dr. Nuno Madureira

    Descritores:

    -Crime punido com pena mínima de 5 anos de prisão.
    -Determinação concreta da moldura abstracta pelo Ministério Público.
    -Coincidência entre moldura mínima e moldura máxima.
    -Determinação da pena concreta como reserva do juiz.

    Processo: 294/17.2PBAGH-A

    Área: Criminal


    Publicado em 2021-03-29

    Representação, enquanto maior acompanhado

    Relator: Dr. Pedro Lima

    Descritores:

    - Regulação do exercício das responsabilidades parentais;
    - impedimento desse exercício por um dos progenitores, devido a incapacidade;
    - Concentração do exercício das responsabilidades no outro progenitor, por força directa do art. 1903.º, n.º 1, do CC;
    - Impertinência da regulação mas afastamento do indeferimento liminar por ser pedida fixação de obrigação alimentar;
    - Correcção da qualificação do meio processual empregue, seguindo-se os termos da acção de alimentos a menor;
    - Incapacidade do requerido para qualquer participação no processo;
    - Representação, enquanto maior acompanhado, pela sua acompanhamente.

    Processo: 404/21.5T8PDL

    Área: familia


    Publicado em 2021-03-01

    Questão Prejudicial - Despacho Tribunal de Justiça da União Europeia - SATA

    Relator: Dr. Renato Grazina

    Descritores:

    Despacho do TJUE - Direitos dos passageiros de transporte aéreo - SATA - Passageiros excluídos da aplicação do regulamento.

    Processo: 2127/19.6T8PDL

    Área: Civil


    Publicado em 2021-01-25

    Impugnação e investigação da paternidade

    Relator: Dr. Pedro Lima

    Descritores:

    . Impugnação e investigação de paternidade;
    . Ilegitimidade dos réus, não sendo entre eles demandada a mãe;
    . Ilegitimidade do autor que procura impugnar a paternidade estabelecida por presunção de paternidade do marido da mãe;
    . Possibilidade e condições de ser o MP a fazer essa impugnação;
    . Ilegitimidade do autor para a investigação, reservada ao filho e ao MP;
    . Razões da circunscrição da admissibilidade da impugnação e da investigação, em contraponto com a proeminência tendencial da verdade biológica;
    . Indeferimento liminar.

    Processo: 15/21.5 T8PDL

    Área: familia


    Publicado em 2021-01-19

    Inadmissibilidade de reclamação contra a relação de bens

    Relator: Dr. Pedro Lima

    Descritores:

    . Inadmissibilidade de reclamação contra a relação de bens com base em suposta inadequação do valor do relacionamento;
    . Inadmissibilidade, por falta de previsão legal e destituição de sentido, de reclamação contra a relação de dívidas, que se reconhecem e/ou verificam ou não, mas de que se não reclama;
    . Distinção substantiva entre dívidas do património comum para com terceiros e que cabe partilhar, e dívidas de um dos interessados ex-cônjuges para com o outro e que cabe ter em conta por ocasião da partilha nos termos do art. 1989.º/3 do CC;
    . Reconhecimento ou verificação ou não segundo o mesmo regime processual, com as necessárias adaptações.

    Processo: 2138/20.9T8PDL

    Área: Civil


    Publicado em 2021-01-19

    Clube Desportivo Santa Clara condenado a pagar comissão devida a agente de jogador de futebol

    Relator: Dr. Renato Grazina

    Descritores:

    Futebol profissional – contrato de representação ou intermediação desportiva – cláusula de exclusividade – incumprimento contratual

    Processo: 910/20.9T8PDL

    Área: Civil


    Publicado em 2021-01-07

    A situação de perigo para o menor como factor de legitimação da intervenção

    Relator: Dr. Pedro Lima

    Descritores:

    - Processo de promoção e protecção; - arquivamento imediato (art. 106.º, n.º 2, al. b), e 111.º, da LPCJP);
    - A situação de perigo para o menor (art. 3.º da LPCJP) como factor de legitimação da intervenção e critério necessário mas não suficiente dela;
    - Indispensabilidade de observância dos princípios orientadores da intervenção (art. 4.º da LPCJP), designadamente da intervenção mínima e da proporcionalidade (adequação e necessidade);
    - Residência habitual da menor com a mãe, cabalmente cuidadora e protectora, e perigo gerado para ela (e para a mãe) pelo pai não residente;
    - Disponibilidade e até obrigatoriedade de procedimentos criminais e outros em concreto adequados a remover o perigo causado pelo pai;
    - Inadequação e mesmo injustiça de em lugar disso ou em paralelo com isso atacá-lo sujeitando isso sim a mãe (e a menor) à intervenção de promoção e protecção.

    Processo: 2225/19.6T8PDL-C

    Área: familia


    Publicado em 2020-10-28