TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DOS AÇORES

Jurisprudência

Conflito de competência

Relator: Tribunal da Relação de Lisboa

Descritores:

- Tratamento involuntário;
- Conflito de competência TEP Açores/Juízo local genérico Santa Cruz das Flores

Processo: 37/24.4TXPDL

Área: execucao




Publicado em 2024-05-29

Crime de tráfico de estupefacientes agravado e crime de adesão a associação criminosa

Relator: Dr. Francisco de Siqueira

Descritores:

- crimes de tráfico de estupefacientes agravado e de adesão a associação criminosa;
- embarcação do Estado de pavilhão polaco abordada pelas autoridades portuguesas na ZEE;
- medidas relativas a tráfico ilícito por mar previstas no art. 17º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas;
- direito de visita a que alude o art. 110º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
- violação de regras de obtenção e produção de prova/ proibição de prova
- obrigatoriedade de assistência, por defensor, ao arguido que desconhece a língua portuguesa.


Processo: 335/22.1JELSB

Área: inst_criminal




Publicado em 2023-06-12

Incidente qualificação insolvência (CIRE) -Insolvência culposa

Relator: Dra. Andreia Pinho

Descritores:

1. Da insolvência: enquanto entidade empresarial local de promoção do desenvolvimento local e regional sujeita ao regime decorrente da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto (RJAEL)
2. Da insolvência: a partir da alienação (a empresa perde a natureza de empresa local)
3. Das pessoas afetadas pela qualificação: administradores de direito vs administradores de facto
4. Das consequências relativamente às pessoas pessoalmente afetadas:
4.1. Da inibição para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa
4.2. Da perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por tais pessoas
4.3. Da condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos.
4.4. Da condenação das pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios e até ao valor da indemnização devida, sendo tal responsabilidade solidária entre todos os afetados.


Processo: 1932/19.8T8PDL-B

Área: Civil




Publicado em 2023-05-23

Crime de difamação agravada com publicidade

Relator: Dr. Francisco de Siqueira

Descritores:

•Crime de difamação agravada com publicidade
•Liberdade de expressão v. direito à honra e/ ou consideração
•Declarações em contexto de luta partidária por opositor político
•Maior grau de tolerância à crítica por parte de titular de cargos públicos e políticos
•Jurisprudência nacional e do TEDH


Processo: 110/21.0JAPDL

Área: inst_criminal




Publicado em 2022-11-18

Pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, J4, Local Cível, Ponta Delgada

Relator: K. Jürimäe (relatora), presidente da Terceira Secção, do Tribunal de Justiça da UE

Descritores:

Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004
— Indemnização e assistência aos passageiros
— Cancelamento ou atraso considerável dos voos
— Artigo 5.°, n.° 3 — Isenção da obrigação de indemnização
— Circunstâncias extraordinárias
— Falha generalizada do sistema de abastecimento de combustível das aeronaves no aeroporto

Processo: Processo C‑308/21

Área: Civil




Publicado em 2022-07-07

Nulidade de insuficiência de inquérito por omissão de acto obrigatório

Relator: Dra. Susana Rolo

Descritores:

-garantias de defesa;
–ausência de confrontação dos arguidos com parte substancial do objecto factual que vem a conformar a acusação;
–princípio do contraditório;
–nulidade de insuficiência de inquérito por omissão de acto obrigatório.

Processo: 442/19.8JAPDL-B

Área: inst_criminal




Publicado em 2022-04-06

Impedimento do JIC para a intervenção na instrução (art. 40.º do CPP – Lei 94/2021)

Relator: Dr. Francisco de Siqueira

Descritores:

-art. 40.º do CPP – Lei 94/2021
-constituição de assistente
-impedimento do JIC para a intervenção na instrução
-princípio do juiz natural
-inconstitucionalidade material

Processo: 327/21.8PBPDL

Área: inst_criminal




Publicado em 2022-04-04

Indemnização cancelamento de voo SATA

Relator: Dr. Renato Grazina

Descritores:

Sata - cancelamento de voo - indemnização - greve - circunstância excecional - Reenvio Prejudicial - Tribunal de Justiça da União Europeia.

Processo: 2989/19.7T8PDL

Área: Civil




Publicado em 2021-05-13

Tribunal da Relação de Lisboa confirmou decisão de rejeição da utilização pelo M.º P.º da faculdade do art.º 16.º, n.º 3, do CPP

Relator: Dr. Nuno Madureira

Descritores:

-Crime punido com pena mínima de 5 anos de prisão.
-Determinação concreta da moldura abstracta pelo Ministério Público.
-Coincidência entre moldura mínima e moldura máxima.
-Determinação da pena concreta como reserva do juiz.

Processo: 294/17.2PBAGH-A

Área: Criminal




Publicado em 2021-03-29

Representação, enquanto maior acompanhado

Relator: Dr. Pedro Lima

Descritores:

- Regulação do exercício das responsabilidades parentais;
- impedimento desse exercício por um dos progenitores, devido a incapacidade;
- Concentração do exercício das responsabilidades no outro progenitor, por força directa do art. 1903.º, n.º 1, do CC;
- Impertinência da regulação mas afastamento do indeferimento liminar por ser pedida fixação de obrigação alimentar;
- Correcção da qualificação do meio processual empregue, seguindo-se os termos da acção de alimentos a menor;
- Incapacidade do requerido para qualquer participação no processo;
- Representação, enquanto maior acompanhado, pela sua acompanhamente.

Processo: 404/21.5T8PDL

Área: familia




Publicado em 2021-03-01

Questão Prejudicial - Despacho Tribunal de Justiça da União Europeia - SATA

Relator: Dr. Renato Grazina

Descritores:

Despacho do TJUE - Direitos dos passageiros de transporte aéreo - SATA - Passageiros excluídos da aplicação do regulamento.

Processo: 2127/19.6T8PDL

Área: Civil




Publicado em 2021-01-25

Impugnação e investigação da paternidade

Relator: Dr. Pedro Lima

Descritores:

. Impugnação e investigação de paternidade;
. Ilegitimidade dos réus, não sendo entre eles demandada a mãe;
. Ilegitimidade do autor que procura impugnar a paternidade estabelecida por presunção de paternidade do marido da mãe;
. Possibilidade e condições de ser o MP a fazer essa impugnação;
. Ilegitimidade do autor para a investigação, reservada ao filho e ao MP;
. Razões da circunscrição da admissibilidade da impugnação e da investigação, em contraponto com a proeminência tendencial da verdade biológica;
. Indeferimento liminar.

Processo: 15/21.5 T8PDL

Área: familia




Publicado em 2021-01-19

Inadmissibilidade de reclamação contra a relação de bens

Relator: Dr. Pedro Lima

Descritores:

. Inadmissibilidade de reclamação contra a relação de bens com base em suposta inadequação do valor do relacionamento;
. Inadmissibilidade, por falta de previsão legal e destituição de sentido, de reclamação contra a relação de dívidas, que se reconhecem e/ou verificam ou não, mas de que se não reclama;
. Distinção substantiva entre dívidas do património comum para com terceiros e que cabe partilhar, e dívidas de um dos interessados ex-cônjuges para com o outro e que cabe ter em conta por ocasião da partilha nos termos do art. 1989.º/3 do CC;
. Reconhecimento ou verificação ou não segundo o mesmo regime processual, com as necessárias adaptações.

Processo: 2138/20.9T8PDL

Área: Civil




Publicado em 2021-01-19

Clube Desportivo Santa Clara condenado a pagar comissão devida a agente de jogador de futebol

Relator: Dr. Renato Grazina

Descritores:

Futebol profissional – contrato de representação ou intermediação desportiva – cláusula de exclusividade – incumprimento contratual

Processo: 910/20.9T8PDL

Área: Civil




Publicado em 2021-01-07

A situação de perigo para o menor como factor de legitimação da intervenção

Relator: Dr. Pedro Lima

Descritores:

- Processo de promoção e protecção; - arquivamento imediato (art. 106.º, n.º 2, al. b), e 111.º, da LPCJP);
- A situação de perigo para o menor (art. 3.º da LPCJP) como factor de legitimação da intervenção e critério necessário mas não suficiente dela;
- Indispensabilidade de observância dos princípios orientadores da intervenção (art. 4.º da LPCJP), designadamente da intervenção mínima e da proporcionalidade (adequação e necessidade);
- Residência habitual da menor com a mãe, cabalmente cuidadora e protectora, e perigo gerado para ela (e para a mãe) pelo pai não residente;
- Disponibilidade e até obrigatoriedade de procedimentos criminais e outros em concreto adequados a remover o perigo causado pelo pai;
- Inadequação e mesmo injustiça de em lugar disso ou em paralelo com isso atacá-lo sujeitando isso sim a mãe (e a menor) à intervenção de promoção e protecção.

Processo: 2225/19.6T8PDL-C

Área: familia




Publicado em 2020-10-28

Saneador - reenvio pré-judicial - acto claro

Relator: Dr. Bruno Mestre

Descritores:

Reenvio prejudicial
Regulamento 261/2004
“Circunstâncias extraordinárias”
“Acto claro”

Processo: 145/20.0T8PDL

Área: Civil




Publicado em 2020-09-07

Quarentena obrigatória - Habeas Corpus

Relator: Dra. Patrícia Pedreiras

Descritores:

-Habeas corpus
-Quarentena obrigatória
-Privação da liberdade
-Inconstitucionalidade orgânica
-Inconstitucionalidade material
-Proporcionalidade
-Igualdade
-Garantias procedimentais

Processo: 1076/20.0T8PDL

Área: inst_criminal




Publicado em 2020-05-16

Absentismo escolar de menor com 15 anos de idade

Relator: Dr. Pedro Lima

Descritores:

- Intervenção de promoção e protecção por absentismo escolar de menor com 15 anos de idade;
- Ausência de outros perigos e impertinência de qualquer medida além da de apoio junto dos pais, se alguma;
- Epidemia e escolas fechadas - não actualidade da intervenção nestas circunstâncias;
- Suspensão da instância.

Processo: 932/20.0T8PDL

Área: familia




Publicado em 2020-04-17

Acompanhamento de maior (indeferimento liminar)

Relator: Dr. Pedro Lima

Descritores:

- Acompanhamento de maiores;
- Teleologia do instituto, princípios de subsidiariedade e intervenção mínima;
- Pressupostos;
- Inadmissibilidade em casos de limitações meramente físicas, sem quebra da integridade ou prejuízo relevante das capacidades cognitiva e volitiva do visado;
- Indeferimento liminar por manifesta improcedência.

Processo: 47/20.0T8SCF

Área: Civil




Publicado em 2020-04-16

Preparação de Julgamento em Sala Virtual

Relator: Dr. Francisco de Siqueira

Descritores:

Estado de emergência – Epidemia - Preparação de Julgamento por Tribunal Colectivo – Sala Virtual

Processo: 610/19.2PARGR

Área: Criminal




Publicado em 2020-04-06

Promoção e proteção: objetivos pressupostos de legitimidade e princípios orientadores

Relator: Dr. Pedro Lima

Descritores:

- Intervenção de promoção e protecção: objectivos, pressupostos de legitimidade e princípios orientadores.
- Exigência de perigo concreto como pressuposto, não satisfeita com meros riscos inespecíficos.
- Inadmissibilidade da intervenção para averiguar o que houvesse de servir de pressuposto.
- Falta de identificação mínima de concreto perigo, muito menos grave, como conducente a arquivamento liminar.

Processo: 148/11.6TMPDL

Área: familia




Publicado em 2020-01-07

Acordo dos pais sobre ensino religioso do filho

Relator: Dr. Pedro Lima

Descritores:

Acordo dos pais sobre ensino religioso do filho;
Dissídio dos pais sobre o local de frequência;
Não é questão de particular importância;
Integra-se nos poderes gerais já regulados do progenitor residente;
Inadequação do processo de alteração da regulação.

Processo:

Área: familia




Publicado em 2019-11-26

Licitude do despedimento

Relator: Dr. Pedro M. Carrilho de Sousa

Descritores:

- Impugnação de despedimento
- Justa causa de despedimento
- Deveres de urbanidade e de probidade
- Tentativa de agressão física
- Objeto potencialmente perigoso
- Quebra do vínculo de confiança
- Licitude do despedimento

Processo: 2892/18.8T8PDL

Área: Trabalho




Publicado em 2019-11-19

Acidente de trabalho in itinere

Relator: Dra. Susana Rolo

Descritores:

Acidente de trabalho
Acidente in itinere
Conceito
Acidente pessoal
Espaço controlado pelo trabalhador

Processo: 408/13.1T8VPV

Área: Trabalho




Publicado em 2019-10-31

Promoção e proteção e heterodeterminação assistencialista

Relator: Dr. Pedro Lima

Descritores:

- jovem mãe pré-adulta em convivência marital;
- autonomia pessoal e possibilidade de mancipação;
- ausência de real perigo legitimador de intervenção;
- indeferimento liminar (arquivamento).

Processo: 508/19.4T8PDL-B

Área: familia




Publicado em 2019-09-10