TRIBUNAL JUDICIAL DA
COMARCA DOS AÇORES

Jurisprudência

Crime de tráfico de estupefacientes agravado e crime de adesão a associação criminosa

Relator: Dr. Francisco de Siqueira

Descritores:

- crimes de tráfico de estupefacientes agravado e de adesão a associação criminosa;
- embarcação do Estado de pavilhão polaco abordada pelas autoridades portuguesas na ZEE;
- medidas relativas a tráfico ilícito por mar previstas no art. 17º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas;
- direito de visita a que alude o art. 110º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
- violação de regras de obtenção e produção de prova/ proibição de prova
- obrigatoriedade de assistência, por defensor, ao arguido que desconhece a língua portuguesa.


Processo: 335/22.1JELSB

Área: inst_criminal




Publicado em 2023-06-12

Incidente qualificação insolvência (CIRE) -Insolvência culposa

Relator: Dra. Andreia Pinho

Descritores:

1. Da insolvência: enquanto entidade empresarial local de promoção do desenvolvimento local e regional sujeita ao regime decorrente da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto (RJAEL)
2. Da insolvência: a partir da alienação (a empresa perde a natureza de empresa local)
3. Das pessoas afetadas pela qualificação: administradores de direito vs administradores de facto
4. Das consequências relativamente às pessoas pessoalmente afetadas:
4.1. Da inibição para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa
4.2. Da perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por tais pessoas
4.3. Da condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos e a sua condenação na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos.
4.4. Da condenação das pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos, considerando as forças dos respetivos patrimónios e até ao valor da indemnização devida, sendo tal responsabilidade solidária entre todos os afetados.


Processo: 1932/19.8T8PDL-B

Área: Civil




Publicado em 2023-05-23

Crime de difamação agravada com publicidade

Relator: Dr. Francisco de Siqueira

Descritores:

•Crime de difamação agravada com publicidade
•Liberdade de expressão v. direito à honra e/ ou consideração
•Declarações em contexto de luta partidária por opositor político
•Maior grau de tolerância à crítica por parte de titular de cargos públicos e políticos
•Jurisprudência nacional e do TEDH


Processo: 110/21.0JAPDL

Área: inst_criminal




Publicado em 2022-11-18

Pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, J4, Local Cível, Ponta Delgada

Relator: K. Jürimäe (relatora), presidente da Terceira Secção, do Tribunal de Justiça da UE

Descritores:

Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004
— Indemnização e assistência aos passageiros
— Cancelamento ou atraso considerável dos voos
— Artigo 5.°, n.° 3 — Isenção da obrigação de indemnização
— Circunstâncias extraordinárias
— Falha generalizada do sistema de abastecimento de combustível das aeronaves no aeroporto

Processo: Processo C‑308/21

Área: Civil




Publicado em 2022-07-07

Nulidade de insuficiência de inquérito por omissão de acto obrigatório

Relator: Dra. Susana Rolo

Descritores:

-garantias de defesa;
–ausência de confrontação dos arguidos com parte substancial do objecto factual que vem a conformar a acusação;
–princípio do contraditório;
–nulidade de insuficiência de inquérito por omissão de acto obrigatório.

Processo: 442/19.8JAPDL-B

Área: inst_criminal




Publicado em 2022-04-06

Impedimento do JIC para a intervenção na instrução (art. 40.º do CPP – Lei 94/2021)

Relator: Dr. Francisco de Siqueira

Descritores:

-art. 40.º do CPP – Lei 94/2021
-constituição de assistente
-impedimento do JIC para a intervenção na instrução
-princípio do juiz natural
-inconstitucionalidade material

Processo: 327/21.8PBPDL

Área: inst_criminal




Publicado em 2022-04-04

Indemnização cancelamento de voo SATA

Relator: Dr. Renato Grazina

Descritores:

Sata - cancelamento de voo - indemnização - greve - circunstância excecional - Reenvio Prejudicial - Tribunal de Justiça da União Europeia.

Processo: 2989/19.7T8PDL

Área: Civil




Publicado em 2021-05-13

Tribunal da Relação de Lisboa confirmou decisão de rejeição da utilização pelo M.º P.º da faculdade do art.º 16.º, n.º 3, do CPP

Relator: Dr. Nuno Madureira

Descritores:

-Crime punido com pena mínima de 5 anos de prisão.
-Determinação concreta da moldura abstracta pelo Ministério Público.
-Coincidência entre moldura mínima e moldura máxima.
-Determinação da pena concreta como reserva do juiz.

Processo: 294/17.2PBAGH-A

Área: Criminal




Publicado em 2021-03-29

Representação, enquanto maior acompanhado

Relator: Dr. Pedro Lima

Descritores:

- Regulação do exercício das responsabilidades parentais;
- impedimento desse exercício por um dos progenitores, devido a incapacidade;
- Concentração do exercício das responsabilidades no outro progenitor, por força directa do art. 1903.º, n.º 1, do CC;
- Impertinência da regulação mas afastamento do indeferimento liminar por ser pedida fixação de obrigação alimentar;
- Correcção da qualificação do meio processual empregue, seguindo-se os termos da acção de alimentos a menor;
- Incapacidade do requerido para qualquer participação no processo;
- Representação, enquanto maior acompanhado, pela sua acompanhamente.

Processo: 404/21.5T8PDL

Área: familia




Publicado em 2021-03-01

Questão Prejudicial - Despacho Tribunal de Justiça da União Europeia - SATA

Relator: Dr. Renato Grazina

Descritores:

Despacho do TJUE - Direitos dos passageiros de transporte aéreo - SATA - Passageiros excluídos da aplicação do regulamento.

Processo: 2127/19.6T8PDL

Área: Civil




Publicado em 2021-01-25