Sede: Ponta Delgada
Tribunal da Relação Competente: Lisboa
Quadro de Juízes: de 32 a 36.
Quadro de Magistrados do Ministério Público: de 30 a 32.
Quadro de Funcionários Judiciais: de 214 a 214.
Conselho Consultivo (2023/2026)Publicado em 2024-01-31
Conselho Consultivo 2022Publicado em 2022-02-11
Conselho ConsultivoPublicado em 2021-02-08
Conselho ConsultivoPublicado em 2020-02-01
Organograma do TribunalPublicado em 2019-06-06
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